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Artigo de periódico

O direito do trabalho e o princípio da vedação ao retrocesso

dc.contributor.authorMelo, Geraldo Magela
dc.date.accessioned2017-04-18T12:13:44Z
dc.date.available2017-04-18T12:13:44Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationMELO, Geraldo Magela. O direito do trabalho e o princípio da vedação ao retrocesso. Revista do TRT6, Recife, v. 21, n. 38, p. 65-80, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103098
dc.description.abstract[por] Os direitos constitucionais fundamentais são o alicerce do Estado Contemporâneo, na medida em que asseguram e evitam abusos dos dirigentes em face dos cidadãos, por isso todo direito fundamental implementado na realidade prática não pode sofrer abalo no que concerne à sua efetividade, por nenhuma medida estatal, haja vista o caráter progressivo desses direitos e, principalmente, em razão de sua essência de fundamentalidade, o que traz, por consequência, a vedação ao retrocesso na fruição dos direitos. Sendo os direitos dos trabalhadores um direito fundamental social, merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem a suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Fundamental constitutional rights are the foundation of the Contemporary State, as to secure and prevent abuse of the leaders in the face of the citizens, so any fundamental right implemented in practical reality could not suffer concussion in regard to its effectiveness, by any State measure, given the progressive nature of these rights and, mainly, because the essence of fundamentalism, which has therefore to reverse the prohibition on the enjoyment of rights. As workers' rights a fundamental social right, deserve legal protection against efficient state acts that aim to suppress them or change them without the occurrence of similar compensatory measures.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do TRT6: vol. 21, n. 38 (2011)pt_BR
dc.relation.isversionofA vedação ao retrocesso e o direito do trabalho / Geraldo Magela Melo [2010]pt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, Brasilpt_BR
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasilpt_BR
dc.subjectInsalubridade, base de cálculo, Brasilpt_BR
dc.subjectSucessão trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subjectGratificação, decisão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.titleO direito do trabalho e o princípio da vedação ao retrocessopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys922137
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102957pt_BR
dc.relation.isversionoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/74440pt_BR

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Nome:
2011_melo_geraldo_direito_trab ...
Tamanho:
161Kb
Formato:
PDF
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