Artigo de periódico
Do cabimento do protocolo de defesa pelos entes públicos na Justiça do Trabalho
Artigo de periódico
Do cabimento do protocolo de defesa pelos entes públicos na Justiça do Trabalho
[por] Trata de uma questão atual e importantíssima dentro no procedimento processual do trabalho que consiste no cabimento do protocolo de defesa pelos Entes Públicos na Justiça do Trabalho, em prazo determinado pelo Juiz, nunca inferior a 20 dias, em razão do rito ordinário utilizado quando for parte da lide um Ente Público, por embasamento em artigo processual civil e por existir uma recomendação do TRT da 2ª Região dando essa orientação, que dá sustentáculo para que esse procedimento seja habitual e processualmente correto, afastando-se a hipótese de ser decretada a revelia e confissão do Ente Público, mormente pela questão tratada na defesa ser exclusivamente de direito. [eng] This article is a current and important issue in the proceedings of the working procedure consisting of the appropriateness of the protocol by public defense in the Labour Court, within a period determined by the judge, not less than twenty days, due to the ordinary rite used when part of the deal a public entity, by grounding in civil procedural article and there is a recommendation of the Regional Labor Court of the Second Region and the Fifteenth Region giving this guidance, which gives sustenance for this procedure is normal and procedurally correct, away from the chance to be ordered in absentia the confession of a public entity, including by issue dealt with in the defense be exclusively of law.
