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    Artigo de periódico

    A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações civis públicas pleiteando tutela inibitória contra terceirizações ilícitas

    Pimenta, José Roberto Freire et al. | dez. 2016
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    PDF (399Kb)

    RVBI
    001086847
    Coleção
    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9466

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    Artigo de periódico

    A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações civis públicas pleiteando tutela inibitória contra terceirizações ilícitas

    Pimenta, José Roberto Freire et al. | dez. 2016
    PDF (399Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/101979
    Autoria
    Pimenta, José Roberto Freire
    Pimenta, Adriana Campos de Souza Freire
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
    Notas de conteúdo
    Os direitos fundamentais e a tutela metaindividual
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 82, n. 4 (out./dez. 2016)
    Fonte
    PIMENTA, José Roberto Freire; PIMENTA, Adriana Campos de Souza Freire. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações civis públicas pleiteando tutela inibitória contra terceirizações ilícitas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 4, p. 111-144, out./dez. 2016.
    Assunto
    Direito do trabalho, Brasil ; Terceirização, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Tutela inibitória, Brasil ; Ação civil pública, Brasil ; Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT)
    RVBI
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