Artigo de periódico
A terceirização na administração pública: uma questão a ser enfrentada
Artigo de periódico
A terceirização na administração pública: uma questão a ser enfrentada
[por] Comenta a decisão do TST em RR 8770033.2009.5.04.0011, em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadora terceirizada e afastou o pagamento do adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros. O comentário analisa os aspectos processuais e materiais da decisão. [eng] This article intend to comment a precedent decided by the Brazilian Supreme Labpur Court on the appeal (RR) 87700- 33.2009.5.04.0011. It was recognized the government subsidiary liability for payment of outsourced worker’s funds and removed the payment of unhealthy additional for cleaning bathrooms. The review examines the procedural and substantive aspects of the decision.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/101120Articles connexes
Source
CALLEGARI, José Carlos. A terceirização na administração pública: uma questão a ser enfrentada. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 275-293, jan./fev. 2013.Sujet
Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais
Lopes, Zélia de Sousa | ago. 2017[por] O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º ... -
Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos
Santos, Walmer Costa | dez. 2014[por] O cumprimento do pagamento da pensão alimentícia sempre foi uma tarefa difícil, fazendo com que o Estado utilize, não raras vezes, da prisão como medida coercitiva para sua realização. O grande temor do devedor é a decretação do seu encarceramento diante do inadimplemento voluntário e inescusável de sua obrigação ... -
O controvertido direito ao adicional de insalubridade dos cuidadores de idosos
Lopes, Adriano Marcos Soriano; Santos, Solainy Beltrão dos | maio 2022[por] O adicional de insalubridade é direito garantido constitucionalmente (art. 7º, XXIII) para aqueles trabalhadores não domésticos submetidos a condições nocivas à saúde, não neutralizadas ou eliminadas. Visa-se a elucidar se essa monetização do risco é aplicável aos cuidadores de idosos. Para tanto, a partir do método ... -
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
Câmara, Viviane Miranda da | ago. 2014[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ... -
Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | maio 2022[por] Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, analisa a tese, ventilada no âmbito da justiça do trabalho, ... -
A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Ferreira, Ivan Bortolin | jun. 2021[por] Tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções 148 e 155 ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
Mendes, Lorena Lopes Freire | jun. 2019[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
A terceirização e a responsabilidade objetiva do tomador de serviços
Santos Júnior, Rubens Fernando Clamer dos; Jesus, Marcelo Armigliatto de | jan. 2019[por] Analisa a possibilidade de inclusão do tomador de serviços apenas na fase de execução, em face da recente regulamentação do trabalho terceirizado pela Lei nº 13.429/17 e pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324, pelo STF, que tratou da ampliação da terceirização. Com base ... -
Ensaio sobre a cegueira: cumulação dos adicionais de salário e proteção à saúde do trabalhador
Severo, Valdete Souto | ago. 2016[por] Discute as recentes decisões do TST e do TRT da Quarta Região acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de proteção à saúde do trabalhador, sob a perspectiva de que precisamos fazer a releitura do artigo 193 da CLT, cujo objetivo é de proteção, e não de precarização das condições de trabalho. Problematiza-se ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização
Delduque, Maristela de Oliveira | maio 2019[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ...