Artigo de periódico
A terceirização na administração pública: uma questão a ser enfrentada
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A terceirização na administração pública: uma questão a ser enfrentada
[por] Comenta a decisão do TST em RR 8770033.2009.5.04.0011, em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadora terceirizada e afastou o pagamento do adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros. O comentário analisa os aspectos processuais e materiais da decisão. [eng] This article intend to comment a precedent decided by the Brazilian Supreme Labpur Court on the appeal (RR) 87700- 33.2009.5.04.0011. It was recognized the government subsidiary liability for payment of outsourced worker’s funds and removed the payment of unhealthy additional for cleaning bathrooms. The review examines the procedural and substantive aspects of the decision.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/101120Itens relacionados
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CALLEGARI, José Carlos. A terceirização na administração pública: uma questão a ser enfrentada. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 275-293, jan./fev. 2013.Assunto
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