[por] A alienação de unidades produtivas isoladas foi introduzida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRE) como um dos meios de recuperação judicial colocados à disposição do devedor em crise. O art. 60, parágrafo único, da LRE prevê que a unidade produtiva alienada estará livre de qualquer ônus e não haverá ...

[por] Demonstra as adversidades experimentadas pelas empresas que se encontram em recuperação judicial junto a Justiça do Trabalho e que revela descompasso entre os objetivos da Lei 11.101/2005 e o entendimento exarado pelos magistrados.

[por] Em 24.12.2020, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/05 a respeito da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência dos empresários e sociedades empresárias, com repercussões trabalhistas em diversos aspectos. A nova lei trouxe mudanças na ordem de pagamento dos ...

[por] Analisa as conseqüências da Lei 11.101/2005 relativas aos contratos de trabalho e à questão da sucessão trabalhista. A norma dá ensejo a divergências interpretativas nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Pretende-se buscar a conceituação de realização do ativo, de sucessão para fins trabalhistas e perquirir ...