Listando por assunto "Isonomia constitucional"
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Ações afirmativas frente a particulares
Os Direitos Humanos devem ser observados não somente nas relações públicas, ou seja, em que o Estado seja parte (segundo a concepção antiga do direito de resistência do indivíduo frente ao Estado), sendo imprescindível o respeito aos direitos humanos em toda e qualquer relação, pública ou privada. Daí, se falar em ... -
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. -
O direito humano à igualdade, o direito do trabalho e o princípio da igualdade
O princípio da igualdade, em tempos de globalização neoliberal, demanda novas reflexões. Se a igualdade formal prestou-se inicialmente aos interesses dos burgueses, a demanda atual não é suprida por seu conceito excludente, desatento às diferentes identidades humanas. A concepção da igualdade ma terial como garantia ... -
Resolução n. 15/OE, de 17 de dezembro de 1993
Aprova o Enunciado n. 323 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução n. 38, de 16 de novembro de 1994
Cancela o Enunciado n. 323 do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução n. 15/OE, de 17 de dezembro de 1993.
