Determina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações ...

Exclui da reserva técnica do Tribunal Superior do Trabalho o imóvel funcional que administra, situado na SQS 316, Bloco A, Apartamento 402, e autoriza a comunicação ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão da liberação do referido imóvel, para alienação, nos termos da lei.

Aprova a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício de 2010 e determina o seu encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Aprova a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e o Plano Plurianual 2012/2015.

Aprova a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício financeiro de 2013.

Aprova a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício financeiro de 2015.

Aprova Plano Plurianual 2016-2019 do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim determina o seu encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Aprova a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício financeiro de 2018.

Exclui da reserva técnica imóveis funcionais administrados pelo Tribunal Superior do Trabalho, autorizando a comunicação ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão a liberação dos imóveis para alienação nos termos da lei.