Instrução Normativa - IN
Instrução Normativa n. 39 [editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016]
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Instrução Normativa n. 39 [editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016]
Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/81692Description
Parágrafo único do art. 10 revogado pela Resolução n. 218, de 17 de abril de 2017Inciso VIII do art. 2º e art. 6º revogados pela Instrução Normativa n. 41, editada pela Resolução n. 221, de 21 de junho de 2018
Inclui anexo: breve exposição de motivos
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Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 203, de 15 de março de 2016 [Instrução Normativa n. 39]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1939, p. 1-4, 16 mar. 2016.Situation
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