Autoriza a substituição da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste pela Vara do Trabalho de Ponta Porã, para a implantação do módulo de 1º grau do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região.

Autoriza a substituição da Vara do Trabalho de Castro (PR) pela Vara do Trabalho de Pinhais (PR), para a implantação do módulo de 1º grau do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região.

No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ...

Determina aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho a adoção de providências no sentido de disponibilizar ao Tribunal Superior do Trabalho os andamentos processuais de forma consolidada, bem como os arquivos eletrônicos relativos as suas decisões e de suas Varas do Trabalho alinhados à respectiva tramitação.