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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 8/TST.CSJT, de 27 de maio de 2010
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 8/TST.CSJT, de 27 de maio de 2010
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2010.