Ato
Ato n. 3/GCGJT, de 20 de abril de 2010
Collections
Ato
Ato n. 3/GCGJT, de 20 de abril de 2010
Estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho mantenham intactos os autos dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista até o respectivo trânsito em julgado.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6513Description
Faz referência ao ofício JOD/GVP n. 24/2010Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 3/GCGJT, de 20 de abril de 2010. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 16, p. 9-10, 23 abr. 2010.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 3/GCGJT, de 20 de abril de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 464, p. 1, 23 abr. 2010.
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Brasil. Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ... -
Identificação das necessidades de informação no Tribunal Superior do Trabalho sob a ótica da gestão da informação
[por] Trata da identificação das necessidades de informação sob a ótica da Gestão da Informação (GI). Mesmo presente em muitos processos de gerenciamento da informação, esta etapa não é abordada na perspectiva da aplicação do conhecimento dela resultante nas etapas subsequentes desses processos. Diante dessa ausência na ... -
Provimento n. 1, de 2001
Uniformiza as rotinas de processamento do agravo de instrumento nos autos principais. -
Resolução Administrativa n. 941, de 30 de junho de 2003
Determina que serão distribuídos apenas agravos de instrumento aos Exmos. Srs. Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho convocados extraordinariamente para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Resolve que, provido o agravo de instrumento pelo Exmo. Sr. Juiz Convocado, este ficará prevento ao recurso de revista. Mantém ... -
Reflexões sobre a Lei n. 13.015/2014
Embora a Lei n. 13.015 tenha alterado apenas quatro artigos da CLT (894, 896, 897-A e 899), e introduzindo dois novos (896-B e 896-C), nela provavelmente se contém a mais ampla modificação do sistema recursal trabalhista já realizada, resultado do trabalho iniciado pela Comissão Temporária criada no âmbito do Tribunal ... -
Reflexões sobre a Lei n. 13.015/2014
Embora a Lei n. 13.015 tenha alterado apenas quatro artigos da CLT (894, 896, 897-A e 899) e introduzindo dois novos (896-B e 896-C), nela provavelmente se contém a mais ampla modificação do sistema recursal trabalhista já realizada, resultado do trabalho iniciado pela Comissão Temporária criada no âmbito do Tribunal ... -
Instrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]
Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho.
