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Ato
Ato n. 14/GDGCA.GP, de 4 de fevereiro de 2000
Ato
Ato n. 14/GDGCA.GP, de 4 de fevereiro de 2000
Vincula Gabinetes que se encontram sem titular a Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a extinção da representação classista e a consequente vacância de Gabinetes.