Determina que seja dado cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no sentido de que se proceda ao retorno da retenção do Imposto de Renda por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias aos servidores substituídos pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário ...

Determina cumprimento de ordem judicial e a exclusão de servidores do Tribunal Superior do Trabalho que foram contemplados por decisão administrativa de 18 de dezembro de 2014.

Determina que se dê cumprimento à decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida pela Exma. Sra. Juíza Federal CÉLIA REGINA ODY BERNARDES, nos autos da Ação Ordinária n. 38505-26.2013.4.01.3400, em favor dos servidores representados pela Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), que trabalham ...

Altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução n. 382/CSJT, de 24 de maio de 2024.

Fixa critérios para a presença do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho