Determina que seja dado cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no sentido de que se proceda ao retorno da retenção do Imposto de Renda por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias aos servidores substituídos pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário ...

Determina cumprimento de ordem judicial e a exclusão de servidores do Tribunal Superior do Trabalho que foram contemplados por decisão administrativa de 18 de dezembro de 2014.

Cria o Conselho Consultivo da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para assessoramento na análise de assuntos de interesse direto da Magistratura Nacional.

Publica extrato de convênio firmado entre o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Anamatra), tendo como objeto desconto, na folha de pagamento dos magistrados do TST, das contribuições associativas mensais destinadas à Anamatra.

Fixa critérios para a presença do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho