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Lei

Brasil. Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992

Brasil | 24 dez. 1992
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Dispõe sobre a política nacional de salários.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5657
Fonte
BRASIL. Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 18010, 24 dez. 1992.
Assunto
Dissídio coletivo ; Política nacional ; Salário-mínimo ; Recurso ordinário ; Ação rescisória ; Depósito recursal ; Embargos ; Jornada de trabalho
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