Altera dispositivos do Ato n. 305/SRG.GP, de 13 de setembro de 1999, que estabelece normas para acesso às dependências do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências; e da Ordem de Serviço n. 1/SEAD.GDGCA.GP, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre dúvidas e omissões na aplicação do referido Ato.

Dispõe sobre o uso da vestimenta para acesso e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera dispositivos da Resolução n. 34, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

Acrescenta o art. 394-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Chama a atenção para um tema que vem sendo tratado de forma equivocada pela doutrina e jurisprudência nacionais. É a questão de constitucionalidade do artigo 384 da CLT e sua extensão aos homens trabalhadores. A era dos direitos exige a concretização de direitos. Exige que homens e mulheres sejam tratados pela norma ...