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https://hdl.handle.net/20.500.12178/52279Table of contents
Transação como espécie de contrato -- Âmbito da transação -- Reciprocidade das concessões -- Princípios da indivisibilidade -- Espécies de transação -- Termo de transação e seus similares -- Necessidade de interpretação restritiva -- Natureza declaratória -- Efeitos da transação -- Efeito da coisa julgada -- Transação na Justiça do TrabalhoCitation
OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Transação. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 67, n. 3, p. 29-46, jul./set. 2001.Related items
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