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https://hdl.handle.net/20.500.12178/52279

Table of contents

Transação como espécie de contrato -- Âmbito da transação -- Reciprocidade das concessões -- Princípios da indivisibilidade -- Espécies de transação -- Termo de transação e seus similares -- Necessidade de interpretação restritiva -- Natureza declaratória -- Efeitos da transação -- Efeito da coisa julgada -- Transação na Justiça do Trabalho

In

Subject

Contrato de trabalho, Brasil ; Transação (direito do trabalho), Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil