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Ato n. 371/GDGCJ.GP, de 3 de agosto de 2004
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Ato n. 371/GDGCJ.GP, de 3 de agosto de 2004
Edita os novos valores, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2003 a junho de 2004, alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4912Refers to
Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 371/GDGCJ.GP, de 3 de agosto de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 528, 5 ago. 2004.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 371/GDGCJ.GP, de 3 de agosto de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 31, p. 1, 6 ago. 2004.
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