Dispõe sobre a prestação do serviço extraordinário realizado nos finais de semana e feriados, a ser executado pelos servidores do Setor de Operação de Computadores do Serviço de Produção, da Secretaria de Processamento de Dados do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a Resolução n. 101/CSJT.GP, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; e o art. 17 da Resolução n. 204/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos ...

Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ...

Regulamenta o funcionamento e a prestação de serviço extraordinário durante o recesso forense no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.