Extingue a Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SETPOEDC), transferindo as atribuições do extinto cargo ao Secretário Judiciário. Cria a Seção de Biblioteca Digital, subordinada à Coordenadoria de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho.

Estabelece o padrão oficial dos despachos exarados nos processos da competência do Tribunal Pleno, da Seção Administrativa, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Subseção 1 e Subseção 2) e Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

Estabelece padrão oficial dos acórdãos do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, da Seção Especializada em Dissídios Individuais, das Subseções e das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

Exclui do plantão a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Ato n. 402/GDGSET.GP, de 28 de junho de 2011, a Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, as Secretarias de Turmas, a Coordenadoria de Recursos, a Coordenadoria de Jurisprudência, a Coordenadoria de Documentação, a Coordenadoria de ...

Aprova a reestruturação administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.