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Ato
Ato n. 440/GDGSET.GP, de 21 de setembro de 2007
Ato
Ato n. 440/GDGSET.GP, de 21 de setembro de 2007
Altera a redação do art. 3º do Ato n. 277/GDGCA.GP, de 31 de julho de 2007, que transforma, sem aumento de despesa, funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.