Comprova que os crimes penais de apropriação indébita previdenciária e de sonegação das contribuições sociais da relação de emprego/contrato de trabalho configuram uma espécie diferente de dano moral, o dano moral previdenciário-trabalhista. De par dessa tipificação, o segundo objetivo é sustentar que a Justiça Federal do Trabalho é competente para o julgamento da causa por força de critério normativoconstitucional, mas também pretendo comprovar que somente um julgamento guiado pelos princípios da dignidade humana e da cidadania previdenciária é capaz de encontrar a interconexão entre essa espécie de dano moral e o contrato de trabalho. Atemática é relativa à proteção social previdenciária e à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. O método de abordagem é sistemático-teleológico.