Determina a observância de reserva quanto às Notas Taquigráficas das sessões dos Órgãos Judicantes da Corte e dispõe sobre o fornecimento de Notas Taquigráficas não requeridas e deferidas em sessão.

Regulamenta o acesso às notas taquigráficas das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho.

O Auxiliar Local do Ministério das Relações Exteriores é pouco conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por mais que os acadêmicos e operadores do direito estudem o Direito Público e as formas de contratação da Administração Pública, poucos se depararão com a figura do Auxiliar Local. A Presidente da Associação ...

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...