Autoriza a implantação do Sistema de Processos Administrativos e sua disponibilidade para uso nos computadores dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dos Gabinetes de Ministros, dos Gabinetes da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, das Assessorias, das Comissões das Secretarias de Turmas e de Seções Especializadas, das Subsecretarias e Serviços, ou seja, onde sua utilização for necessária.