Três nos parecem ter sido os modos de agir da Emenda Constitucional n. 45/04 sobre a Justiça do Trabalho: pelos reflexos, pelas inovações e pelos impactos. Os reflexos se devem às medidas tópicas de alteração de normas globalmente direcionadas à magistratura, à organização judiciária e ao processo em todas as esferas do ...

A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seu papel, atribuições e competências a partir da Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, é o foco deste artigo. O breve estudo parte do estigma atribuído ao Poder Judiciário pela população brasileira a considerá-lo uma "caixa preta" tendo em vista seu distanciamento ...

Institui grupo de trabalho para a análise e especificação das funcionalidades do Módulo de Gestão das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho, parte do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP).

Institui equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e à obtenção de solução tecnológica para gestão de materiais de consumo e permanentes (sistema de controle de material e patrimônio - epcSCMP).

A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ...