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Trabalho de Conclusão de Curso
A reclamação como instrumento de revisão dos precedentes vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal
| dc.contributor.advisor | Pimenta, José Roberto Freire | |
| dc.contributor.author | Felix, Vanessa Marques | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-11T03:42:28Z | |
| dc.date.available | 2025-09-11T03:42:28Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.identifier.citation | FELIX, Vanessa Marques. A reclamação como instrumento de revisão dos precedentes vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. 2025. 30 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional do Trabalho) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/255910 | |
| dc.description | Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.description.abstract | [por] A Reclamação constitucional no Brasil, focando seu papel na revisão de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, contextualiza a Reclamação como um instrumento processual singular brasileiro, cuja natureza jurídica evoluiu de um direito de petição para uma ação, após a reforma do CPC/2015. Seu objetivo principal é garantir a efetividade das decisões e a autoridade da jurisprudência do STF. Analisa o art. 927 do CPC/2015, que estabelece o dever de observância dos precedentes, e destaca o papel da Reclamação na garantia da correta aplicação da ratio decidendi e na possível superação de precedentes, apesar da ausência de previsão legal explícita para esta última. Discute a controvérsia doutrinária sobre a legitimidade do uso da Reclamação para reverter precedentes. Aborda a alteração do Regimento Interno do STF, que atribuiu às turmas competência para julgar reclamações, gerando conflitos com o CPC/2015, que sugere a competência do órgão que proferiu a decisão questionada (geralmente o Plenário do STF). A complexidade em identificar a ratio decidendi em decisões com múltiplos votos e fundamentos é apresentada como um desafio adicional. Argumenta que a revisão de precedentes vinculantes deve ser feita pelo Plenário do STF para garantir maior segurança jurídica, evitando divergências entre as Turmas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The Constitutional Complaint in Brazil, focusing on its role in reviewing binding precedents of the Brazilian Supreme Court (STF). Initially, it contextualizes the Complaint as a singular Brazilian procedural instrument, whose legal nature evolved from a right of petition to an action, after the reform of the CPC/2015. Its main objective is to guarantee the effectiveness of decisions and the authority of the jurisprudence of the STF. The text analyzes art. 927 of the CPC/2015, which establishes the duty to observe precedents, and highlights the role of the Complaint in ensuring the correct application of the ratio decidendi and in the possible overcoming of precedents, despite the absence of an explicit legal provision for the latter. It discusses the doctrinal controversy over the legitimacy of using the Complaint to reverse precedents. This article addresses the change in the Internal Regulations of the STF, which granted the Panels jurisdiction to judge complaints, generating conflicts with the CPC/2015, which suggests that jurisdiction should be vested in the body that issued the contested decision (usually the STF Plenary). The complexity of identifying the ratio decidendi in decisions with multiple votes and grounds is presented as an additional challenge. The text argues that the review of binding precedents should be carried out by the STF Plenary to ensure greater legal certainty and avoid divergences between the Panels. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A utilização dos precedentes como afirmação dos princípios que fundamentam a ordem constitucional -- O dever de observância aos precedentes judiciais -- A reclamação e a superação de precedentes: necessidade de observância do devido processo legal constitucional -- Alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e a legitimidade de suas turmas para revisar o precedente vinculante | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação (direito constitucional), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Precedente judicial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito processual constitucional, Brasil. | pt_BR |
| dc.title | A reclamação como instrumento de revisão dos precedentes vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.type.genre | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo | pt_BR |
| thesis.degree.name | Especialização em Direito Constitucional do Trabalho | |
| thesis.degree.level | Especialização | |
| thesis.degree.grantor | Universidade de Brasília (UnB) | |
| dc.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| dc.rights.license | A licença concedida pela autora permite copiar, distribuir, exibir, executar a obra e criar obras derivadas, sob as seguintes condições: dar sempre crédito ao autor original, não utilizar a obra com finalidades comerciais. |
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