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Resolução n. 21/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 329]
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Resolução n. 21/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 329]
Aprova o Enunciado n. 329 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25563Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 21/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 329]. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez. 1993. Seção 1, p. 28483.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 21/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 329]. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 jan. 1994. Seção 1, p. 11.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 21/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 329]. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 dez. 1993. Seção 1, p. 28358.
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