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Provimento
Provimento n. 1/GCGJT, de 2 de abril de 2024
Provimento
Provimento n. 1/GCGJT, de 2 de abril de 2024
Estabelece regras para a criação de gabinetes de 2º grau no sistema Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe).