Artigo de periódico
A aplicação das astreintes nas antecipações de tutela
Estuda alternativas legais para se buscar maior efetividade na prestação jurisdicional, com intuito de serem concretizados os dois pilares constitucionais acerca do direito processual, que são, respectivamente, os direitos fundamentais à prestação jurisdicional efetiva e à razoável duração do processo. A alternativa proposta será a utilização das astreintes, largamente utilizada em outros sistemas processuais, notadamente no sistema francês, no que tange ao cumprimento das obrigações de pagar quantia. Resta, então, discutirmos se outras técnicas poderão ser utilizadas, sobretudo em razão de o Estado Constitucional vigente consagrar, como direito fundamental do cidadão, uma tutela jurisdicional justa, adequada, efetiva e tempestiva.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/226294Table of contents
A multa coercitiva do art. 461, § 4º, do CPC, e sua aplicação na hipótese de antecipação de tutelaIn
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SANTOS JÚNIOR, Rubens Fernando Clamer dos. A aplicação das astreintes nas antecipações de tutela. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, v. 41, n. 40, p. 86-99, 2012.Related items
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