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Resolução
Resolução n. 529, de 8 de novembro de 2023
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Resolução
Resolução n. 529, de 8 de novembro de 2023
Altera a Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).