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Ato
Ato n. 563/GDGSET.GP, de 3 de outubro de 2023
Ato
Ato n. 563/GDGSET.GP, de 3 de outubro de 2023
Altera o Ato n. 75/GDGSET.GP, de 20 de fevereiro de 2020, que cria a Assessoria Parlamentar da Presidência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.