Artigo de periódico
Da concretização da proteção convencional ao trabalhador marítimo da indústria do petróleo no Brasil: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normalização infralegal brasileira
| dc.contributor.author | Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-29T20:11:47Z | |
| dc.date.available | 2023-06-29T20:11:47Z | |
| dc.date.issued | 2023-03 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/217874 | |
| dc.description.abstract | [por] As peculiaridades da prestação laboral embarcada atinentes aos trabalhadores da indústria do petróleo tornam imprescindível a existência de normas específicas aptas a garantir a sua segurança e saúde. A Organização Internacional do Trabalho demonstra particular preocupação na produção de convenções nesse escopo. Para concretizá-las, o Brasil depende da normatização infralegal. O objetivo deste trabalho é utilizar do método analítico-dedutivo para estudar as convenções da OIT ante as normas infralegais, de maneira a mapear a grade de proteção ao trabalhador desta indústria. Concluímos que a produção normativa infralegal brasileira nesta área é deficiente, perigosamente afastando os compromissos internacionais da realidade nacional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The peculiarities of maritime labor for workers in the oil industry make it essential to have specific standards capable of guaranteeing their safety and health. The International Labor Organization is particularly concerned with producing conventions in this scope. To achieve them, Brazil depends on infralegal regulations. The objective of this work is to use the analytical-deductive method to study the ILO conventions in the face of administrative norms, in order to map the protection grid for workers in this industry. We conclude that the Brazilian non-statutory normative production in this area is deficient, dangerously distancing international commitments from national reality. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A integração das convenções da Organização Internacional do Trabalho -- As convenções da OIT relativas ao trabalho marítimo -- As normas regulamentadoras do antigo Ministério do Trabalho -- As normas da marinha do Brasil | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre Trabalho Marítimo (2006) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 89, n. 1 (jan./mar. 2023) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242714/lang--pt/index.htm | pt_BR |
| dc.subject | NR-30: segurança e saúde no trabalho aquaviário | pt_BR |
| dc.subject | Marítimo, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indústria petrolífera, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.title | Da concretização da proteção convencional ao trabalhador marítimo da indústria do petróleo no Brasil: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normalização infralegal brasileira | pt_BR |
| dc.title.alternative | The concretization of conventional protection for maritime workers in the petroleum industry in Brazil: an analysis of the Internation Labour Organization's conventions on health, conduct, and waterway safety before the Brazilian regulation | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1241667 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/216997 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
Trabalhador marítimo e indústria do petróleo: uma análise das convenções de saúde, conduta e segurança aquaviárias da Organização Internacional do Trabalho ante a normatização infralegal brasileira
[por] As peculiaridades da prestação laboral embarcada atinentes aos trabalhadores da indústria do petróleo tornam imprescindível a existência de normas específicas aptas a garantir a sua segurança e saúde. A Organização Internacional do Trabalho demonstra particular preocupação na produção de convenções nesse escopo. ... -
O papel da OIT em 100 anos de existência e a importância das Convenções 148 e 155 sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho
[por] Analisa o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos seus 100 anos de existência, enaltecendo o seu protagonismo na promoção da paz e da justiça social, como foi a proposta da sua criação depois da Primeira Guerra Mundial. Também se cuidou de verificar sobre o ingresso dos Tratados Internacionais ... -
Greve sanitária como instrumento destinado à garantia de condições de trabalho que preservem a dignidade e a saúde dos trabalhadores em tempos de pandemia
[por] A greve é um direito fundamental, assegurado pela Constituição federal. As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não tratam do direito de greve, mas é reconhecido com um direito decorrente do desdobramento do direito sindical das Convenções 87 e 98, como instrumento legítimo de paralisação da ... -
Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros
[por] Tem como finalidade precípua demonstrar a importância do direito internacional na efetivação do trabalho decente no Brasil, mormente para os trabalhadores de plataformas digitais, por meio da proteção internacional dos direitos sociais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito global ... -
A Organização Internacional do Trabalho e a União Europeia
[por] Debruça-se sobre as relações que se estabelecem entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia (UE). Do ponto de vista da UE, não haveria nenhum entrave à adesão à OIT, na medida em que esta detém personalidade jurídica internacional e atribuições nos domínios de atuação da OIT, as quais ... -
Os novos desafios e inseguranças labor-ambiental impostos pela Lei n. 13.467/2017 no atual estado socioambiental de direito: por perspectivas preventistas / precaucionistas e transdisciplinares ao direito fundamental à saúde e segurança da trabalhadora grávida e lactante brasileira em ambientes insalubres
[por] A sociedade demanda por regulamentação de segurança em razão das novas tecnologias, seja no plano dos meios ambientes natural, social, artificial ou laboral. A chamada "reforma" trabalhista mitigou direitos antes considerados irrenunciáveis. Nessa nova realidade de transformação das relações sociais e trabalhistas, ... -
Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine
[por] Investiga a integração das convenções e recomendações da OIT no Brasil sob a perspectiva do princípio pro homine. Revela o modo de elaboração desses instrumentos internacionais, assim como tais convenções e recomendações da OIT se internalizam na ordem jurídica brasileira. Conclui que a aplicação das convenções e ... -
Vigência e integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro
[por] Estuda a vigência e da integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do Trabalho no Direito Interno Brasileiro. Para tanto, será feita a análise do conceito e da diferença entre Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho, demonstrando finalidade e efeitos jurídicos que cada uma delas gera. ... -
As normativas internacionais e nacionais no combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil: resgate dos trabalhadores à dignidade humana
[por] O trabalho é um direito social previsto no plano internacional como um direito humano, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo exaltados os valores sociais advindos das relações de trabalho nas diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. A Carta Magna, de 1988, resta evidenciado ... -
O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No ...
