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Resolução
Resolução n. 93, de 23 de março de 2012
Resolução
Resolução n. 93, de 23 de março de 2012
Renumera o parágrafo único do art. 9º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao mesmo dispositivo da Resolução n. 63, de 28 de maio de 2010, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.