Contents
Agravo interno. Manutenção de decisão da Vice-Presidência. Concessão de liminar inaudita altera parte. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Autorização para a contratação "fora do sistema" de trabalhadores portuários com vínculo de emprego com prazo determinado. Presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015.
Recurso ordinário. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/2015. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade que não se confunde com revelia ou confissão. Causa de rescindibilidade não configurada.
Ação rescisória. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Restrição do pagamento apenas por verbas de natureza não alimentar. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Princípio da non reformatio in pejus.
Conduta antissindical. Caracterização. Tutela inibitória. Indenização por dano moral coletivo.
Recurso de revista interposto pelo reclamante regido pelo CPC/2015 e pela Instrução Normativa n. 40/2016 do TST. Competência da Justiça do trabalho. Condenação do empregador ao pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho e aos respectivos reflexos nas contribuições devidas à previdência complementar. Hipótese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema n. 1.166 da Tabela de Repercussão Geral.
Recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Multa prevista em convenção coletiva de trabalho. Validade. Condomínio residencial. Vedação de substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ("portarias virtuais"). Validade da pactuação coletiva.
Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigação de não fazer. Prevenção do ato ilícito. Lides simuladas.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Competência da Justiça do trabalho. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais ajuizada por motorista de aplicativo. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Ação revisional. Acordo judicial homologado em ação civil pública. Advento da reforma trabalhista. Possibilidade de indenização do período do intervalo intrajornada não fruído, nos termos do ACT 2018/2019. Inserção do art. 611-A, III, e nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Período não amparado pela Lei n. 13.467/2017. Instrução Normativa n. 41 do TST. Transcendência política reconhecida.
Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo a quo. Data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Súmula n. 439 do TST. Superação pelo precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ECT. Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios. Extinção sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da GPMRV Segurança e Vigilância EIRELI. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Questão preliminar. Depósitos recursais inexistentes. Comprovantes não reconhecidos pelo Banco do Brasil. Litigância de má-fé. Caracterização.
Embargos de declaração. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gerente regional de canais. Art. 224, § 2º, da CLT. Plano de cargos e salários (instituído pelo Ofício Circular DIRHU n. 009/88). Omissão. Ocorrência. Efeito modificativo ao julgado.
