Informativo TST: n. 266 (5 a 16 dez. 2022)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-17T20:40:41Z
dc.date.available	2023-01-17T20:40:41Z
dc.date.issued	2022-12-16
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/210398
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	13 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo interno. Manutenção de decisão da Vice-Presidência. Concessão de liminar inaudita altera parte. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Autorização para a contratação "fora do sistema" de trabalhadores portuários com vínculo de emprego com prazo determinado. Presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/2015. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade que não se confunde com revelia ou confissão. Causa de rescindibilidade não configurada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Restrição do pagamento apenas por verbas de natureza não alimentar. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Princípio da non reformatio in pejus.	pt_BR
dc.relation.haspart	Conduta antissindical. Caracterização. Tutela inibitória. Indenização por dano moral coletivo.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pelo reclamante regido pelo CPC/2015 e pela Instrução Normativa n. 40/2016 do TST. Competência da Justiça do trabalho. Condenação do empregador ao pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho e aos respectivos reflexos nas contribuições devidas à previdência complementar. Hipótese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema n. 1.166 da Tabela de Repercussão Geral.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Multa prevista em convenção coletiva de trabalho. Validade. Condomínio residencial. Vedação de substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ("portarias virtuais"). Validade da pactuação coletiva.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigação de não fazer. Prevenção do ato ilícito. Lides simuladas.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Competência da Justiça do trabalho. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais ajuizada por motorista de aplicativo. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Ação revisional. Acordo judicial homologado em ação civil pública. Advento da reforma trabalhista. Possibilidade de indenização do período do intervalo intrajornada não fruído, nos termos do ACT 2018/2019. Inserção do art. 611-A, III, e nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Período não amparado pela Lei n. 13.467/2017. Instrução Normativa n. 41 do TST. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo a quo. Data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Súmula n. 439 do TST. Superação pelo precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ECT. Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios. Extinção sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da GPMRV Segurança e Vigilância EIRELI. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Questão preliminar. Depósitos recursais inexistentes. Comprovantes não reconhecidos pelo Banco do Brasil. Litigância de má-fé. Caracterização.	pt_BR
dc.relation.haspart	Embargos de declaração. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gerente regional de canais. Art. 224, § 2º, da CLT. Plano de cargos e salários (instituído pelo Ofício Circular DIRHU n. 009/88). Omissão. Ocorrência. Efeito modificativo ao julgado.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 266 (5 a 16 dez. 2022)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 71, § 4º; art. 224, § 2º; art. 611-A, III	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 439	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015), art. 98, § 2º, § 3º; art. 300	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa n. 41 [editada pela Resolução n. 221, de 21 de junho de 2018]	pt_BR
dc.relation.references	Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 58, de 18 de dezembro de 2020	pt_BR
dc.relation.references	Recurso Extraordinário n. 1265564/ED/SC/2022	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	266
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;439	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/138949	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2020-12-18;58-5526245	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2022-08-22;1265564-6262895	pt_BR