Ver registro simples

Jurisprudência

Informativo TST: n. 266 (5 a 16 dez. 2022)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-17T20:40:41Z
dc.date.available2023-01-17T20:40:41Z
dc.date.issued2022-12-16
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/210398
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent13 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno. Manutenção de decisão da Vice-Presidência. Concessão de liminar inaudita altera parte. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Autorização para a contratação "fora do sistema" de trabalhadores portuários com vínculo de emprego com prazo determinado. Presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/2015. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade que não se confunde com revelia ou confissão. Causa de rescindibilidade não configurada.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Restrição do pagamento apenas por verbas de natureza não alimentar. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Princípio da non reformatio in pejus.pt_BR
dc.relation.haspartConduta antissindical. Caracterização. Tutela inibitória. Indenização por dano moral coletivo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo reclamante regido pelo CPC/2015 e pela Instrução Normativa n. 40/2016 do TST. Competência da Justiça do trabalho. Condenação do empregador ao pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho e aos respectivos reflexos nas contribuições devidas à previdência complementar. Hipótese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema n. 1.166 da Tabela de Repercussão Geral.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Multa prevista em convenção coletiva de trabalho. Validade. Condomínio residencial. Vedação de substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ("portarias virtuais"). Validade da pactuação coletiva.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigação de não fazer. Prevenção do ato ilícito. Lides simuladas.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Competência da Justiça do trabalho. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais ajuizada por motorista de aplicativo. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Ação revisional. Acordo judicial homologado em ação civil pública. Advento da reforma trabalhista. Possibilidade de indenização do período do intervalo intrajornada não fruído, nos termos do ACT 2018/2019. Inserção do art. 611-A, III, e nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Período não amparado pela Lei n. 13.467/2017. Instrução Normativa n. 41 do TST. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartIndenização por danos morais. Juros de mora. Termo a quo. Data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Súmula n. 439 do TST. Superação pelo precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ECT. Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios. Extinção sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em agravo de instrumento em recurso de revista da GPMRV Segurança e Vigilância EIRELI. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Questão preliminar. Depósitos recursais inexistentes. Comprovantes não reconhecidos pelo Banco do Brasil. Litigância de má-fé. Caracterização.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos de declaração. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gerente regional de canais. Art. 224, § 2º, da CLT. Plano de cargos e salários (instituído pelo Ofício Circular DIRHU n. 009/88). Omissão. Ocorrência. Efeito modificativo ao julgado.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 266 (5 a 16 dez. 2022)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 71, § 4º; art. 224, § 2º; art. 611-A, IIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 439pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 98, § 2º, § 3º; art. 300pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 41 [editada pela Resolução n. 221, de 21 de junho de 2018]pt_BR
dc.relation.referencesAção Direta de Inconstitucionalidade n. 58, de 18 de dezembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesRecurso Extraordinário n. 1265564/ED/SC/2022pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number266
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;439pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/138949pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2020-12-18;58-5526245pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2022-08-22;1265564-6262895pt_BR

Thumbnail
Thumbnail

Coleção

Ver registro simples