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Periódico
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: n. 17 (2009)
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Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: n. 17 (2009)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/200694Périodicité
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Sentença trabalhista / Edna Maria Fernandes Barbosa
O artigo 228 da Constituição Federal como cláusula pétrea: a impossibilidade da redução da maioridade penal / Gerfran Carneiro Moreira