Transforma a Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões em Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Referenda o Ato n. 473/GDGSET.GP, de 5 de agosto de 2022, que altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho, sem aumento de despesas.

Transfere funções comissionadas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para o Quadro Geral de Funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Reestrutura a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Altera a denominação e extingue unidades administrativas. Altera a vinculação e extingue Seção. Reestrutura, transforma e transfere funções comissionadas. Transforma e transfere cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.