Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma a Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões em Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Altera a denominação e extingue unidades administrativas. Altera a vinculação e extingue Seção. Reestrutura, transforma e transfere funções comissionadas. Transforma e transfere cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Antecipa o início da vigência da Resolução Administrativa n. 1232, de 24 de maio de 2007, que altera a denominação, cria, extingue e transfere unidades administrativas; reestrutura e transfere funções comissionadas; e transforma e transfere cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Transfere funções comissionadas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para o Quadro Geral de Funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).