No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
Possibilidade de embargos à execução sem prévia impugnação aos cálculos
Artigo de periódico
Possibilidade de embargos à execução sem prévia impugnação aos cálculos
Analisa a possibilidade de apresentação de embargos à execução quando, previamente intimada para impugnar os cálculos no prazo de 8 dias fixado pelo parágrafo 2º do art. 879 da CLT, a parte não impugna os cálculos.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191419Notes de contenu
Análise de cabimento dos embargos à execução -- Análise da redação do art. 879 da CLT e o cabimento de embargos à execução quando não observado o prazo do parágrafo segundoSource
MACIEL, Pedro Rubino. Possibilidade de embargos à execução sem prévia impugnação aos cálculos. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 435, p. 63-66, mar. 2020.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Brasil. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011
Brasil | 17 maio 2011Inclui § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. -
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2009Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela taxa SELIC e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do artigo 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do ... -
Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997Aprova o texto do anteprojeto de lei que inclui parágrafos ao art. 893 e altera a redação dos arts. 894, 895 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizando a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a adotar as providências cabíveis à sua tramitação no Congresso Nacional. -
Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 fev. 2012Prorroga o prazo fixado pelo parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011, para realização de estudos e apresentação de proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal. -
Como o discurso do empreendedorismo serve às novas formas de organização do trabalho?
Almeida, Fernanda Cabral de | dez. 2019[por] Analisa como o discurso do empreendedorismo serve às novas formas de organização do trabalho, a partir de uma análise crítica dos artigos 170 da Constituição Federal e 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, na primeira parte, será apresentado um breve histórico das formas de organização do trabalho, ... -
Efetividade na execução
Sarapu, Thais Macedo Martins | dez. 2011[por] Parte da premissa de que a atual execução trabalhista é ineficaz, o que compromete o direito à efetividade da prestação jurisdicional assegurado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, e a função precípua do Poder Judiciário, qual seja, a solução de conflitos. A finalidade do trabalho é ... -
Resolução n. 185, de 14 de setembro de 2012
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 set. 2012Altera a redação do item VI da Súmula n. 6; altera a redação da Súmula n. 10; altera a redação da Súmula n. 124; cancela o item II e confere nova redação à Súmula n. 221; acrescenta adendo à Súmula n. 228; altera a redação do item III da Súmula n. 244; altera a redação da Súmula n. 277; altera a redação do item IV da ... -
A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos
Motta, José Carlos Lima da | dez. 2008[por] Embora o conceito de prescrição seja unitário (instituto de ordem pública destinado a proporcionar a segurança das relações jurídicas visando à manutenção da paz social), no âmbito trabalhista, em face da incontestável desigualdade econômico-social existente entre os atores da produção da riqueza mundial - empregado ... -
Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho
Pereira, Adilson Bassalho | ago. 1977Quando se examinam os efeitos da cessação do contrato de trabalho, no respeitante às férias e segundo a sistemática estabelecida pelo Decreto-lei n. 1.535/77, cumpre que se distingam duas situações diversas: a do empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador, e a daquele com mais de um ano de ... -
O processo do trabalho e as alterações do processo civil promovidas pela Lei n. 11.382/2006
Fioreze, Ricardo | jan. 2007Dando seqüência ao programa de reformas do Código de Processo Civil, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio a Lei 11.382/2006, publicada em 07/12/2006, cujas disposições, por força do que prevê o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, vigoram a partir de 21/01/2007. As alterações trazidas pela Lei 11.382/2006, ...