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Artigo de periódico

Função e parâmetros para a atuação dos membros da Câmara de recursos da previdência complementar

dc.contributor.authorMartins, Danilo Ribeiro Miranda
dc.date.accessioned2021-08-05T17:21:40Z
dc.date.available2021-08-05T17:21:40Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationMARTINS, Danilo Ribeiro Miranda. Função e parâmetros para a atuação dos membros da Câmara de recursos da previdência complementar = Role and parameters for the work of members of appeal chamber in the private pension system. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 185-196, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190518
dc.description.abstract[por] Aborda o papel da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Atuando como instância recursal das decisões de aplicação de penalidades proferidas pelo ente fiscalizador, verifica-se que seus membros devem possuir imparcialidade e capacidade técnica para exercício de suas funções. Mas sua atuação deve ser guiada também pelo princípio da proteção dos participantes e assistidos, observados os limites legais aplicáveis, como delineado neste artigo.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The article analyzes the role of appeal chamber in private pension system. By judging the decisions of the pension supervisor that apply penalties, their members have to be impartial and have the technical capacity to exercise their functions. They have also to be guided by the main rule of protection of participants and beneficiaries, observing the legal limits for that, as exposed in the article.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei de previdência privada (2001)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109pt_BR
dc.subjectCâmara de Recursos da Previdência Complementar (Brasil) (CRPC), competênciapt_BR
dc.subjectPrevidência complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso judicialpt_BR
dc.titleFunção e parâmetros para a atuação dos membros da Câmara de recursos da previdência complementarpt_BR
dc.title.alternativeRole and parameters for the work of members of appeal chamber in the private pension systempt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 40; art. 202pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1200751
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190419pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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2021_martins_danilo_funcao_par ...
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