Artigo de periódico
Função e parâmetros para a atuação dos membros da Câmara de recursos da previdência complementar
| dc.contributor.author | Martins, Danilo Ribeiro Miranda | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-05T17:21:40Z | |
| dc.date.available | 2021-08-05T17:21:40Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Danilo Ribeiro Miranda. Função e parâmetros para a atuação dos membros da Câmara de recursos da previdência complementar = Role and parameters for the work of members of appeal chamber in the private pension system. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 185-196, maio/jun. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190518 | |
| dc.description.abstract | [por] Aborda o papel da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Atuando como instância recursal das decisões de aplicação de penalidades proferidas pelo ente fiscalizador, verifica-se que seus membros devem possuir imparcialidade e capacidade técnica para exercício de suas funções. Mas sua atuação deve ser guiada também pelo princípio da proteção dos participantes e assistidos, observados os limites legais aplicáveis, como delineado neste artigo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The article analyzes the role of appeal chamber in private pension system. By judging the decisions of the pension supervisor that apply penalties, their members have to be impartial and have the technical capacity to exercise their functions. They have also to be guided by the main rule of protection of participants and beneficiaries, observing the legal limits for that, as exposed in the article. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei de previdência privada (2001) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109 | pt_BR |
| dc.subject | Câmara de Recursos da Previdência Complementar (Brasil) (CRPC), competência | pt_BR |
| dc.subject | Previdência complementar, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Recurso judicial | pt_BR |
| dc.title | Função e parâmetros para a atuação dos membros da Câmara de recursos da previdência complementar | pt_BR |
| dc.title.alternative | Role and parameters for the work of members of appeal chamber in the private pension system | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 40; art. 202 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1200751 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190419 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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