Informativo TST: n. 240 (21 a 30 jun. 2021)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 1973. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade provenientes de fatos geradores distintos. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito do TST à época da prolação do acórdão rescindendo. Divergência jurisprudencial pontual instalada após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Afastamento do óbice da Súmula n. 83, I, do TST. Violação do art. 193, § 2º, da CLT. Procedência do corte rescisório.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sustentação oral oportunizada às partes na sessão de julgamento do recurso ordinário patronal (julgado deserto). O colegiado a quo, após o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar a deserção, em ato contínuo, julgou o recurso ordinário. Impossibilidade de assegurar às partes outra oportunidade para sustentação oral. Direito não exercido na primeira sessão de julgamento. Preclusão.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/14. Greve política. Deflagração em âmbito nacional. Abusividade. Descontos salariais. Legalidade.

Enquadramento sindical. Motorista rodoviário.

Recurso de revista – Exceção de pré-executividade – Hipóteses de cabimento – Interpretação ampliativa do art. 803 do CPC – Título executivo extrajudicial de duvidosa legalidade e não submetido ao contraditório por vício de intimação – Provimento.

Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. Manutenção do plano de saúde com base na Lei n. 9.656/1998. Incidente de Assunção de Competência 5 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso de revista interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Empresa pública. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Empregada portadora de leucemia mielóide crônica (câncer). Doença estigmatizante. Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Dispensa discriminatória. Nulidade. Reintegração. Possibilidade. Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho. Transcendência jurídica da causa reconhecida.

Recurso de revista. Reclamado. Lei n. 13.467/2017. Supervisor técnico de futebol profissional. Membro integrante da comissão técnica do clube de futebol. Acórdão do TRT que reconhece o vínculo empregatício por prazo indeterminado. Controvérsia quanto à legislação aplicável à duração do contrato de trabalho.

Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Lei n. 13.467/2017. Exequente. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição.

Refers to

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 193, § 2º

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 83, I

Brasil. Lei dos planos de saúde (1998)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 443

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Brasil. Código de processo civil (2015), art. 803

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

Convenção sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (1958)

Subject

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

7 p.

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