Informativo TST: n. 234 (16 a 30 mar. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-04-08T23:14:50Z
dc.date.available	2021-04-08T23:14:50Z
dc.date.issued	2021-03-30
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/183934
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	4 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Advogado empregado. Ausência de cláusula contratual expressa de dedicação exclusiva. Horas extras excedentes à 4ª diária. Aplicação do divisor 100 para o cálculo do salário-hora.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato dito coator. Determinação de suspensão do processo até ulterior deliberação do STF na ADPF 323. Ultratividade de normas coletivas. Inexistência de via recursal ordinária apropriada. Cabimento da ação mandamental.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na inexistência de violação literal de disposição de lei na decisão rescindenda. Análise do mérito. Impossibilidade. Necessidade de triangularização da relação processual.	pt_BR
dc.relation.haspart	Mandado de segurança. Penhora de conta bancária de terceiro. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Limite.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. 1. Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Acessibilidade reduzida às pessoas portadoras de deficiência física. Veículo destinado ao transporte de pessoas com necessidades especiais. Exposição dos usuários a riscos e acidentes sobre os trilhos no pátio de manobra das locomotivas. Discriminação. Controvérsia fática. Súmula n. 126 do TST. 2. Discriminação no processo de admissão de pessoas portadoras de determinados tipos de deficiência. Ausência de comprovação de justificativa técnica e razões suficientes para exclusão dos portadores de deficiência auditiva total e dos cadeirantes para o desempenho de determinadas funções. Arestos inespecíficos. Súmula n. 296 do TST. Ausência de afronta aos arts. 7º, XXXI, e 170, II, da Constituição da República e 93 da Lei n. 8.213/91, na forma do art. 896, alínea "c", da CLT. 3. Dano moral coletivo. Configuração. Indenização devida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Dano moral coletivo. "quantum" indenizatório arbitrado. Redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Estado estrangeiro. Consulado-geral da República Portuguesa. Servidor público. Opção pelo regime público português. Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto sob a égide das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Pedido de danos morais parcialmente deferido. Cabimento. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida para fixar o entendimento no sentido de ser compatível o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT com a Constituição Federal. Conhecimento e provimento.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 234 (16 a 30 mar. 2021)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A, § 4º; art. 896, § 7º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 126	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXXI; art. 170, II	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 296	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	234
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;126	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;296	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR