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Jurisprudência

Informativo TST: n. 230 (23 nov. a 4 dez. 2020)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-15T19:07:52Z
dc.date.available2020-12-15T19:07:52Z
dc.date.issued2020-12-04
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/179750
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent12 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartDano moral coletivo. Atraso reiterado no pagamento de salários e FGTS. Indenização devida.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos. Enquadramento sindical. Vendedor. Categoria profissional diferenciada. Lei n. 3.207/57.pt_BR
dc.relation.haspartMandado de segurança. Impetrante como credor em autos de execução coletiva. Penhora no rosto dos autos. Pretensão de apreensão de eventual crédito da empresa devedora decorrente de depósito recursal efetivado em autos distintos. Possibilidade. Direito líquido e certo.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso ordinário interposto eletronicamente. Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Art. 966, V, do CPC/15. Município de São Joaquim da Barra. Educadora infantil. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial. Inocorrência de reenquadramento funcional ou equiparação salarial. Inexistência de contrariedade às súmulas vinculantes n. 37 e 43. Precedentes do STF. Violação do art. 37, II, X, XIII e § 2º, da CF/88 afastada.pt_BR
dc.relation.haspartMandado de segurança. Auxílio-doença acidentário. Dispensa por justa causa. Efeitos. Rescisão imediata do contrato de trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto na vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado do Mato Grosso – SINDOJUS-MT e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT. Dissociação sindical. Possibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Greve. Bonificação a trabalhadores não participantes. Conduta antissindical - Caracterização. Indenização. Danos moral e material.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Interposição sob a égide das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Regional em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Recurso de revista não cabível. Artigo 896, caput, da CLT. Súmula 513/STF.pt_BR
dc.relation.haspartDano moral coletivo – Caracterização - Descumprimento da obrigação de integrar gorjetas à remuneração dos empregados.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da autora. Tutela inibitória – Obrigação de fazer – Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem diminuição proporcional da remuneração e sem a compensação de horários, a fim de que a trabalhadora acompanhe seu filho de seis anos de idade, portador da Síndrome de Down, em atividades terapêuticas indispensáveis ao desenvolvimento sadio e à integração social da criança – eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade substancial e da adaptação razoável - concessão de horário especial por meio do aumento das Horas de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL) e diminuição equivalente da jornada presencial – aplicação dos arts. 98, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 e 11 da Lei Municipal n. 4.111/2011 – Ponderação dos interesses em conflito, segundo o art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Provimento parcial do pedido.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada. 1. Compensação do valor da indenização por dano material com o valor recebido a título de seguro de vida. Art. 7º, XXVIII, da Constituição. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Seguro de vida privado. Distinção. Transcendência política reconhecida. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da Instrução Normativa n. 40/2016. 1. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Gravidez no curso do contrato por prazo determinado. Súmula n. 244, III, do TST. Tema 497 da repercussão geral do STF. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Aplicação obrigatória da tese até a estabilização da coisa julgada (Tema 360 da repercussão geral). Ausente a transcendência da causa.pt_BR
dc.relation.haspartTema recebido pela presidência do TRT. Recurso de revista aditado após novo acórdão do TRT quanto ao tema. Reapreciação da matéria pela Turma do TRT após julgamento de IUJ pelo Pleno daquele Regional. Lei n. 13.467/2017. Transcendência. Intervalo intrajornada. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 230 (23 nov. a 4 dez. 2020)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896, caputpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 244, IIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVIII; art. 37, II, X, XIII, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990), art. 98, § 3ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 966, Vpt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 513pt_BR
dc.relation.referencesConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), art. 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBariri (SP). Lei municipal n. 4.111, de 20 de dezembro de 2011, art. 11pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula vinculante n. 37pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula vinculante n. 43pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number230
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-07-18;3207pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;244pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR

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