Dano moral coletivo. Atraso reiterado no pagamento de salários e FGTS. Indenização devida.

Embargos. Enquadramento sindical. Vendedor. Categoria profissional diferenciada. Lei n. 3.207/57.

Mandado de segurança. Impetrante como credor em autos de execução coletiva. Penhora no rosto dos autos. Pretensão de apreensão de eventual crédito da empresa devedora decorrente de depósito recursal efetivado em autos distintos. Possibilidade. Direito líquido e certo.

Agravo de instrumento em recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso ordinário interposto eletronicamente. Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento.

Recurso ordinário em ação rescisória. Art. 966, V, do CPC/15. Município de São Joaquim da Barra. Educadora infantil. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial. Inocorrência de reenquadramento funcional ou equiparação salarial. Inexistência de contrariedade às súmulas vinculantes n. 37 e 43. Precedentes do STF. Violação do art. 37, II, X, XIII e § 2º, da CF/88 afastada.

Mandado de segurança. Auxílio-doença acidentário. Dispensa por justa causa. Efeitos. Rescisão imediata do contrato de trabalho.

Recurso de revista interposto na vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado do Mato Grosso – SINDOJUS-MT e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT. Dissociação sindical. Possibilidade.

Recurso de revista. Greve. Bonificação a trabalhadores não participantes. Conduta antissindical - Caracterização. Indenização. Danos moral e material.

Recurso de revista. Interposição sob a égide das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Regional em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Recurso de revista não cabível. Artigo 896, caput, da CLT. Súmula 513/STF.

Dano moral coletivo – Caracterização - Descumprimento da obrigação de integrar gorjetas à remuneração dos empregados.

Recurso de revista da autora. Tutela inibitória – Obrigação de fazer – Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem diminuição proporcional da remuneração e sem a compensação de horários, a fim de que a trabalhadora acompanhe seu filho de seis anos de idade, portador da Síndrome de Down, em atividades terapêuticas indispensáveis ao desenvolvimento sadio e à integração social da criança – eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade substancial e da adaptação razoável - concessão de horário especial por meio do aumento das Horas de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL) e diminuição equivalente da jornada presencial – aplicação dos arts. 98, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 e 11 da Lei Municipal n. 4.111/2011 – Ponderação dos interesses em conflito, segundo o art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Provimento parcial do pedido.

Recurso de revista interposto pela reclamada. 1. Compensação do valor da indenização por dano material com o valor recebido a título de seguro de vida. Art. 7º, XXVIII, da Constituição. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Seguro de vida privado. Distinção. Transcendência política reconhecida. Provimento.

Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da Instrução Normativa n. 40/2016. 1. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Gravidez no curso do contrato por prazo determinado. Súmula n. 244, III, do TST. Tema 497 da repercussão geral do STF. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Aplicação obrigatória da tese até a estabilização da coisa julgada (Tema 360 da repercussão geral). Ausente a transcendência da causa.

Tema recebido pela presidência do TRT. Recurso de revista aditado após novo acórdão do TRT quanto ao tema. Reapreciação da matéria pela Turma do TRT após julgamento de IUJ pelo Pleno daquele Regional. Lei n. 13.467/2017. Transcendência. Intervalo intrajornada. Prestação de serviços ao mesmo operador portuário.