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Jurisprudência

Informativo TST: n. 225 (14 a 28 set. 2020)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 set. 2020
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/177931
Periodicity
Irregular
Description
Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Contents
Mandado de segurança. Determinação de retorno dos autos para uniformização da jurisprudência do TRT. Art. 896, § 4º, da CLT. Revogação pela Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista sobre matéria pacificada no âmbito do TST. Ineficácia da determinação. Observância dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do devido processo legal. Segurança concedida.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Dissídio coletivo de greve. Recusa patronal à negociação coletiva e oferecimento de proposta redutiva de vantagens. Não abusividade do movimento paredista. Composição do conflito mediante sentença normativa. Manutenção de 29 cláusulas de dissídio coletivo anterior. Poder normativo restrito da Justiça do Trabalho.
Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Transporte rodoviário. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Conflito negativo de competência. Exceção de incompetência territorial. Lei n. 13.467/2017. Rito previsto na nova redação do art. 800 da CLT. Prazo preclusivo.
Pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia. Art. 899, § 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso interposto contra decisão proferida antes de 11/11/2017.
Ação civil pública. Propagandista de produtos farmacêuticos. Degustação de medicamentos das empresas concorrentes. Descumprimento de normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. Dano moral coletivo. Configuração.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.
Compensação por dano moral. Fornecimento insuficiente de EPI’s. Não provimento.
Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Transcendência política reconhecida. Gratificação de função recebida por nove anos e quatro meses. Supressão. Intuito obstativo. Incorporação. Súmula n. 372 do TST.
Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.015/2014. IN n. 40 do TST. Anterior à Lei n. 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Ausência de acomodação exclusiva em embarcação (navio mercante) para empregada mulher. Contrato de experiência. Lei n. 9.029/95. Incidência.
Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. ECT. Incorporação de função. Estabilidade financeira. Irretroatividade da Lei n. 13.467 de 2017. Direito adquirido. Limitação do período a ser considerado para a incorporação das gratificações. Transcendência jurídica da causa reconhecida.
Recurso ordinário. Reclamação constitucional. Não cabimento. Arts. 988 do CPC e 210 do RITST.
Refers to
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896, § 4º; art. 899, § 11
Brasil. Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995
Brasil. Código civil (2002), art. 927, parágrafo único
Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
Brasil. Código de processo civil (2015), art. 282, § 2º; art. 988
Instrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 210
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372
Subject
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial
Jurisprudência
Periódico
7 p.
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