Jurisprudência
Informativo TST: n. 225 (14 a 28 set. 2020)
JurisprudênciaPeriódico
7 p.
Collections
Jurisprudência
Informativo TST: n. 225 (14 a 28 set. 2020)
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/177931Periodicity
Irregular
Description
Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.Contents
Mandado de segurança. Determinação de retorno dos autos para uniformização da jurisprudência do TRT. Art. 896, § 4º, da CLT. Revogação pela Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista sobre matéria pacificada no âmbito do TST. Ineficácia da determinação. Observância dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do devido processo legal. Segurança concedida.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Dissídio coletivo de greve. Recusa patronal à negociação coletiva e oferecimento de proposta redutiva de vantagens. Não abusividade do movimento paredista. Composição do conflito mediante sentença normativa. Manutenção de 29 cláusulas de dissídio coletivo anterior. Poder normativo restrito da Justiça do Trabalho.
Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Transporte rodoviário. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Conflito negativo de competência. Exceção de incompetência territorial. Lei n. 13.467/2017. Rito previsto na nova redação do art. 800 da CLT. Prazo preclusivo.
Pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia. Art. 899, § 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso interposto contra decisão proferida antes de 11/11/2017.
Ação civil pública. Propagandista de produtos farmacêuticos. Degustação de medicamentos das empresas concorrentes. Descumprimento de normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. Dano moral coletivo. Configuração.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.
Compensação por dano moral. Fornecimento insuficiente de EPI’s. Não provimento.
Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Transcendência política reconhecida. Gratificação de função recebida por nove anos e quatro meses. Supressão. Intuito obstativo. Incorporação. Súmula n. 372 do TST.
Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.015/2014. IN n. 40 do TST. Anterior à Lei n. 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Ausência de acomodação exclusiva em embarcação (navio mercante) para empregada mulher. Contrato de experiência. Lei n. 9.029/95. Incidência.
Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. ECT. Incorporação de função. Estabilidade financeira. Irretroatividade da Lei n. 13.467 de 2017. Direito adquirido. Limitação do período a ser considerado para a incorporação das gratificações. Transcendência jurídica da causa reconhecida.
Recurso ordinário. Reclamação constitucional. Não cabimento. Arts. 988 do CPC e 210 do RITST.
Refers to
JurisprudênciaPeriódico
7 p.
Collections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
A ultratividade das cláusulas coletivas, a Súmula n. 227 do TST e a Lei n. 13.467/2017: entre o ativismo judicial e o ativismo legislativo?
Carneiro, Pablo Rolim | set. 2018[por] A Súmula n. 277 do TST foi alterada em 2012, passando a orientar em sentido oposto ao de sua redação anterior. Com isso, ela passou a definir que as cláusulas coletivas do trabalho se incorporam ao contrato de trabalho, somente deixando de ser exigíveis caso nova negociação coletiva as revogue. O artigo visa a ... -
Os impactos da Lei n. 13.467/2017 nos contratos especiais de trabalho desportivo
Bastos, Guilherme Augusto Caputo; Silva, Jurema Costa de Oliveira | set. 2019À luz da disposição contida no § 4º do art. 28 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), as normas gerais trabalhistas são aplicáveis ao contrato especial de trabalho desportivo, no que for compatível, desde que não contrarie as disposições previstas na legislação de regência. Conquanto a condição de empregado dos atletas ... -
Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017
Zoghbi, Priscila Kühl | maio 2019[por] O surgimento da Lei n. 13.467/2017 suscitou inúmeras discussões, tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Dentre elas, parece-nos de grande relevância a análise do princípio da norma mais favorável, característico do Direito do Trabalho, e a mudança do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. ... -
O negócio processual: o processo do trabalho e a reforma trabalhista
Falce, Lúcio Roberto | out. 2018[por] O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao trazer o instituto do negócio jurídico processual, nos termos dos arts. 190 e 191 do CPC, mas a Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho diz não se aplicar ao Processo do Trabalho, e o que se pretende neste estudo é considerar a aplicação do negócio jurídico ... -
Contratos de trabalho (contratos existenciais) e negociação coletiva, após a Lei n. 13467/2017
Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto | out. 2018[por] Após uma análise crítica da Lei n. 13.467/2017 considera-se o contrato de trabalho como um contrato existencial, o que faz necessária uma maior presença do Estado para assegurar que a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e o desenvolvimento de sua personalidade não restem magoados, de maneira que a ... -
Informativo TST: n. 250 (1º a 25 fev. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 fev. 2022 -
Aspectos gerais da reforma da Consolidação das leis do trabalho CLT (Lei n. 13.467/2017) no processo de execução na justiça do trabalho
Chaves, Daniela Lustoza Marques de Souza; Chaves, Luciano Athayde | mar. 2019[por] A análise da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei Federal nº 13.467/2017, no que se refere à fase de cumprimento da sentença e da execução forçada de títulos executivos judiciais, permite observar que há pouco ou nenhum avanço da direção da modernização da legislação processual, ... -
Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade
Rapassi, Rinaldo Guedes | dez. 2019[por] Em que pese a alteração da literalidade do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por força do § 5º do art. 611-A, acrescido pela Lei 13.467/2017, interpretação sistemática conduz à conclusão de que não houve alteração da competência originária para conhecer e julgar ação anulatória de norma coletiva ... -
Redução de riscos inerentes ao teletrabalho por meio da limitação da duração do trabalho
Cezario, Priscila Freire da Silva | mar. 2020[por] A Lei n. 13.467/2017, Reforma de 2017, introduziu diversas alterações à CLT. Neste artigo, dividido em duas seções, enfrenta-se tema inerente ao marco regulatório do teletrabalho. Na primeira seção, navega-se pelo parágrafo único do art. 611-B, que nega às regras limitadoras da duração do trabalho a natureza de ...