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Artigo de periódico

Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais

dc.contributor.authorBoucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
dc.date.accessioned2020-06-01T22:29:15Z
dc.date.available2020-06-01T22:29:15Z
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationBOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 49-59, out./dez. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172619
dc.description.abstract[por] A restrição prevista no art. 896, § 2º, da CLT, não se aplica aos recursos de revista em execuções de títulos extrajudiciais, que, por esta razão, são cabíveis nas hipóteses do caput, e alíneas a, b e c do referido dispositivo. Esta é a conclusão a que se chega interpretandose literal e sistematicamente o referido dispositivo, e ponderando que nesta modalidade de execução a cognição é bem mais ampla (art. 745 do CPC), o que torna natural que os recursos de natureza extraordinária apresentem um rol de hipóteses de cabimento maior.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The restriction found in the article 896, § 2º, of the CLT, is not applied to the recursos de revista in the executive process based on extrajudicial titles. For this reason, they can be interjected in the situations stated in the items "a", "b" and "c" of the same article. This conclusion can be reached in a literal and systematical interpretation of the law, regarding the fact that in this modality of executive process the cognition is more extensive, situation that also amplifies the possibility or extraordinary appeals.pt_BR
dc.description.tableofcontentsExecução de multas administrativas na Justiça do trabalho -- Histórico do recurso de revista na execução -- Hipóteses de cabimento recurso de revista em execução de título extrajudicialpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 33, n. 128 (out./dez. 2007)pt_BR
dc.subjectRecurso de revista, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial, Brasilpt_BR
dc.titleRecurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciaispt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 876; art. 896, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys000821778
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106274pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2007_boucinhas_filho_jorge_rec ...
Tamanho:
151Kb
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PDF
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