A reforma do Poder Judiciário operada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, tendo em vista que lhe ampliou consideravelmente a competência material. Com efeito, lides de natureza diversa, estranhas à sua clássica competência obreira-patrimonial, foram trazidas à Justiça especializada. Por consequência, também as ações indenizatórias decorrentes de litígios indiretos e imediatamente vinculados à relação do trabalho se tornaram de competência da Justiça do Trabalho. No entanto, ficará claro ao longo deste artigo que embora tenha sido a competência da Justiça do Trabalho ampliada, os dispositivos legais a serem utilizados para o julgamento das lides direta ou indiretamente decorrentes da relação de emprego são os mesmos de antes da Reforma do Poder Judiciário. Principalmente, pretende-se ressaltar o que muitos julgados têm desconsiderado: a Constituição Federal continua a ser a legislação norteadora de todas as decisões, acima de qualquer natureza específica da lide ou da especialidade da Justiça que a aprecia. Os princípios fundamentais relacionados aos pleitos de natureza civil devem ser respeitados em todos os casos, pairando sobre as legislações especiais, guiando sua interpretação.