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Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa - Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Sobre o nepotismo. Uma reflexão sobre moralidade e moralismo / Ivan Barbosa Rigolin
O papel do advogado na defesa dos processos administrativos disciplinares / Josan Mendes Feres
Agências reguladoras e poder normativo / Evandro Martins Guerra, Suzana Rodrigues Monteiro
Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis princípio da unidade de caixa. Estudo da legalidade / Marcelo Neves
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa / Luciano Chaves de Farias
Considerações sobre o papel criativo-político do juiz na sociedade plural / Ricardo Cavalcante Barroso
Emolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade / Emerson Garcia
O princípio tridimensional da proporcionalidade na Teoria Geral do Direito Público e Administrativo / Hidemberg Alves da Frota
Abandono de cargo e verbas finais / Antônio Flávio de Oliveira
Adicional de insalubridade / Antônio Flávio de Oliveira
Aplicação de lei federal em âmbito estadual / Antônio Flávio de Oliveira
Revogação de lei complementar por lei ordinária / Antônio Flávio de Oliveira
Enquadramento. Lei de regência / Antônio Flávio de Oliveira
