Fórum administrativo: direito público: ano 7, n. 78 (ago. 2007)

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169081

Periodicidad

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Contenido

O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE / Mariana Novis Graziano

Algumas reflexões sobre a fidelidade partidária / Mauricio Caldas Lopes

Empresas estatais - Situações polêmicas e atuais (Segunda e última parte) / José Maria Pinheiro Madeira, Jansen Amadeu do Carmo Madeira

Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo / Rodrigo Galvão

Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal / Juliana de Almeida Picinin

Averbações sucessivas / Antônio Flávio de Oliveira

Limite do teto e acumulação em entidades diferentes / Antônio Flávio de Oliveira

Significado da expressão função de magistério, do art. 40 da CF/88 / Antônio Flávio de Oliveira

Nomeação de servidor e lotação / Antônio Flávio de Oliveira

Supressão de vantagem - Devido processo legal / Antônio Flávio de Oliveira

Referencia bibliográfica

FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 7, n. 78, ago. 2007. 143 p.

Palabras clave

Direito administrativo, periódico

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